A regularização de motos, ciclomotores e bicicletas elétricas exige atenção dos proprietários, pois o prazo para registro termina em 31 de dezembro. A Secretaria de Transporte e Trânsito (STT) da Prefeitura de Pelotas alerta que a regularização desses veículos junto ao Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) garante circulação legal e evita multas e outras penalidades.
Prazo para regularização e exigências do Contran
A Resolução 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atualizou as normas para ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos motorizados individuais, como patinetes e skates elétricos. A partir dessa resolução, esses veículos precisam estar registrados, licenciados e emplacados até o dia 31 de dezembro para circular legalmente.
A STT reforça que iniciar o processo de regularização o quanto antes evita transtornos, já que a lei é nacional e está em vigor. O descumprimento gera infração de trânsito e fiscalização rigorosa. A obrigatoriedade vale para ciclomotores com motor a combustão de até 50 cilindradas ou elétricos de até 4 kW, cuja velocidade máxima atinja 50 km/h.
Regras para condução e documentação necessária
Para conduzir esses veículos, o motorista precisa ter mais de 18 anos e possuir Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A. Veículos fabricados ou importados até julho de 2023, sem Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) ou código de marca/modelo/versão, devem apresentar documentação complementar, como Certificado de Segurança Veicular (CSV), laudo de vistoria e nota fiscal ou declaração de procedência.
Regularização das bicicletas elétricas e suas especificidades
Bicicletas elétricas com motor auxiliar de até 1000 W e velocidade limitada a 32 km/h continuam dispensadas de registro. No entanto, precisam seguir exigências da Resolução, como uso obrigatório de capacete, campainha e sinalização noturna.
Qualquer bicicleta elétrica equipada com acelerador ou capaz de ultrapassar 32 km/h passa a ser classificada como ciclomotor. Nesse caso, a regularização torna-se obrigatória, incluindo emplacamento, e o condutor deve possuir ACC ou CNH categoria A para circular nas vias públicas.
Importância da regularização para segurança e fiscalização
A medida visa regulamentar o uso desses veículos, reforçar a segurança no trânsito e facilitar a fiscalização. Além disso, padroniza a circulação em todo o território brasileiro diante do aumento expressivo das vendas desses modelos.
A Secretaria de Transporte e Trânsito recomenda que proprietários e condutores antecipem a regularização para evitar multas, recolhimento do veículo e outras penalidades previstas na Resolução 996/2023 do Contran.
A regularização garante que os veículos estejam dentro das normas vigentes, promovendo um trânsito mais seguro e organizado para todos os usuários das vias públicas.