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A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei 056/21, de autoria dos vereadores Jessé Sangalli (Cidadania) e Pablo Melo (MDB), que permite o encaminhamento digital ou eletrônico da defesa e recurso contra multas de trânsito.
A medida também prevê que ainda será possível apresentar a defesa de forma física, presencialmente ou por correspondência.
Os autores destacam que a mudança facilitará o processo tanto para os cidadãos que contestam as multas quanto para o órgão julgador, agilizando o procedimento e garantindo princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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