Porto Alegre aprova recurso digital para contestar multas de trânsito
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei 056/21, de autoria dos vereadores Jessé Sangalli (Cidadania) e Pablo Melo (MDB), que permite o encaminhamento digital ou eletrônico da defesa e recurso contra multas de trânsito. A medida também prevê que ainda será possível apresentar a defesa de forma física, presencialmente ou por … Ler mais