Sancionada lei que traz melhorias para o serviço de transporte por táxi

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O prefeito Sebastião Melo sancionou nesta sexta-feira, 28, projeto de lei de autoria dos vereadores José Freitas e Artur Goulart – que beneficia a prestação do serviço de transporte por táxi em Porto Alegre. A Lei nº 13.281/22, publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), permite que o curso de capacitação profissional obrigatório da categoria seja realizado também por meio do Ensino à Distância (EaD), além do modo presencial.

A nova lei aumenta para cinco anos a idade máxima dos veículos a serem inseridos na frota ou substituídos. Além disso, permite que os prefixos do ponto fixo do Aeroporto Salgado Filho tenham porta-malas com área livre de, no mínimo, 300 litros para atender à demanda dos passageiros que transitam acompanhados de bagagem. 

“A nossa intenção é facilitar a vida dos taxistas que prestam um serviço público da melhor qualidade e fundamental para a mobilidade urbana de Porto Alegre. Eles são  merecedores do aplauso dos cidadãos e da cidade. Já os passageiros precisam ter acesso a um transporte seguro, qualificado e com motoristas preparados para o atendimento”, disse o prefeito Sebastião Melo.

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“A lei vai ajudar a categoria dos taxistas a se recuperar da crise financeira ao permitir a aquisição de um veículo seminovo para entrar na frota, já que no momento não está fácil comprar carro zero”, destacou o vereador José Freitas.

O diretor-presidente da EPTC, Paulo Ramires, destacou o benefício para o profissional e para o sistema. “A medida possibilita que os taxistas que tiveram sua atividade e poder econômico comprometidos durante a pandemia possam se capacitar sem a necessidade do deslocamento. Também determina a substituição dos veículos mais antigos por outros mais novos, otimizando a idade média da frota, que é de cinco anos e cinco meses, para melhorar ainda mais o atendimento da categoria. Somente em 2022, já houve o ingresso de 214 veículos zero quilômetro na frota de táxi, que conta com seis carros híbridos, tecnologia que combina motores elétricos e à combustão, para melhor eficiência energética”, destaca Ramires.

O transporte de passageiros por táxi possui 4.352 condutores ativos e 3.602 prefixos cadastrados no Sistema de Transporte Público de Porto Alegre. Todos os condutores passam pelo treinamento de formação profissional realizado pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest Senat) e pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), de no mínimo de 50 horas. O curso aborda a legislação específica, qualidade no atendimento interpessoal, atenção ao público idoso e pessoa com deficiência, direção defensiva e primeiros socorros, entre outros. Além disso, os veículos são vistoriados regularmente para garantir a segurança na prestação do serviço.

O sistema de transporte individual, instituído pela Lei n° 11.582/14, foi qualificado pela Nova Lei Geral do Táxi (nº 12.420/18) para dar mais segurança aos usuários e motoristas. Entre os avanços da legislação estão a análise da ficha criminal e exigência da realização de exames toxicológicos para todos os motoristas, além do padrão de vestimenta para homens e mulheres, o uso do cartão de débito/crédito e o novo visual dos carros, que valoriza a categoria e resulta em usuários mais satisfeitos, seguros e confiantes na prestação do serviço.

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