Prefeitura de Caxias do Sul propõe mudanças em leis sobre mobilidade

Projetos encaminhados ao Legislativo referem-se ao Fundo Municipal de Transportes e serviços de táxi, em Caxias do Sul

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Caxias Debate
Foto: João Pedro Bressan
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A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou na Câmara de Vereadores, na manhã de quarta-feira (18/05), projetos de lei que tratam de mudanças nas atuais legislações do Fundo Municipal de Transporte (Funtran) e dos serviços de táxi. As propostas foram apresentadas pela secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, e pelo secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Alfonso Willenbring Júnior.

A principal alteração na lei do Funtran visa ampliar as opções para alocação de recursos para garantir a modicidade tarifária. Instituído em 2020, o fundo tem como fonte principal recurso orçamentário do Município ou federal, além de receitas provenientes de atores diretamente envolvidos com o sistema de transporte coletivo.

Com as mudanças propostas, o fundo poderá receber recursos de veiculação de publicidade nos ônibus, de eventual futura regulamentação dos serviços de transporte por aplicativos e do transporte seletivo, conhecido por táxi lotação, que passará por nova licitação. Outra possibilidade é que parte dos valores de outorga do Estacionamento Rotativo Regulamentado seja destinada ao transporte coletivo público urbano, mantendo os recursos atualmente repassados à Fundação de Assistência Social. Também pode vir a ser fonte de recursos do aguardado subsídio federal para o pagamento das gratuidades dos passageiros com mais de 65 anos.

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De acordo com o secretário, o sistema de transporte coletivo, ainda que de forma incipiente, dá demonstrações de início de recuperação. Uma das razões desta mudança, no entendimento de Willenbring Júnior, é o subsídio municipal concedido ao sistema. “O sentimento é de que já é positiva a interferência do mecanismo. Agora, precisamos encontrar outras formas para manter e aumentar a participação do Município, sem que seja necessário retirar recursos de outras pastas”, externou.

O projeto que trata do serviço de táxi tem como principal motivação a desburocratização do sistema, de forma a torná-lo mais atrativo à população. Dentre as propostas estão a autorização para que o auxiliar possa trabalhar com mais de um prefixo; a ampliação dos modelos de veículos permitidos na prestação do serviço, como o SUV, hoje inexistente na frota; e flexibilização do tamanho mínimo do porta-malas. A ampliação também repercutiria no aumento da oferta para o transporte de pessoas com deficiências, atualmente restrita a um veículo na cidade.

O projeto também propõe o fim do Condutáxi, documento complementar à Carteira Nacional de Habilitação, e do selo adesivo identificando o veículo como táxi. “São documentos desnecessários, considerando que se pode ter o histórico do motorista e do veículo, bem como o ajuste cadastral, por meio eletrônico”, indicou o secretário. Outra medida desburocratizante é que a criação de novos pontos e as transferências de local será atribuição do secretário, não sendo mais necessário decreto assinado pelo prefeito.

Quanto aos valores, a proposta é de ter bandeira única, com a fixação de um adicional de 30% nas corridas noturnas, aos domingos e feriados sobre valor do quilômetro rodado. O acréscimo se daria automaticamente por meio do taxímetro eletrônico, sem interferência do motorista. Também é sugerida que haja desvinculação do reajuste da bandeirada e do quilômetro rodado. Os critérios para o aumento, que não ocorre desde 2015, serão tema posterior à aprovação do projeto.

A Prefeitura também protocolou o projeto que institui o Maio Amarelo, existente desde 2011 no âmbito federal, para promover iniciativa de prevenção aos acidentes. Para o secretário, a violência no trânsito brasileiro é muito pior do que os números de uma guerra. “É uma ação simples, mas de grande valia para a sociedade”, defendeu.

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