A lei complementar 973 foi sancionada e cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu), substituindo o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu).
O Commu será vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU) e terá a função de ser um órgão consultivo de participação popular nos assuntos de mobilidade urbana.
O objetivo é que o conselho auxilie na formulação de políticas de mobilidade e estudos técnicos relacionados aos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de trânsito e transporte.
O Commu será composto por 26 participantes, sendo 50% representantes da administração pública e 50% da sociedade civil, incluindo setores como transporte público e privado, transporte seletivo, transporte individual, mobilidade ativa, indústrias, entidades empresariais, comércio, população em geral, orçamento participativo e conselho de economia.
O conselho terá 30 dias para tomar posse e 60 dias para elaborar o regimento da instituição.
