A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 22 de junho de 2022, projeto de lei 049/2021 que define critérios para os serviços de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público. A lei prevê que a tarifa do serviço seletivo, fixada por decreto, apresentará valor equivalente de, no mínimo, 1,4 da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus sem teto máximo.
“Agradecemos à Câmara que foi sensível ao tema aprovando por unanimidade. Essa alteração é muito importante para possibilitar a continuidade do serviço que, assim como o transporte coletivo, foi afetado pela pandemia”, destaca o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Adão de Castro Júnior.
Além do projeto aprovado, aguarda votação no Legislativo projeto que prevê a concessão de isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao transporte seletivo por lotação pelo período de dois anos. Atualmente, os prestadores desse serviço pagam imposto de 2,5% ao ano para o município.
