A Lei nº 14.023/2024, que anula multas de trânsito aplicadas em Porto Alegre durante o mês de maio, entrou em vigor após ser promulgada pela Câmara Municipal.
A medida, proposta pelo vereador Cláudio Conceição (União Brasil) e aprovada em julho, também prorroga por três meses os prazos administrativos de recursos que tramitam na Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) com vencimento no mesmo período.
A lei exclui os ônibus do benefício, justificando que não se deve penalizar cidadãos que enfrentavam o caos das enchentes do Guaíba.
Além dessa, outras leis foram aprovadas recentemente, como a Lei nº 14.021/2024, que institui o Programa Milhas Solidárias, e a Lei nº 14.024/2024, que declara a Banda Marcial do Colégio Estadual Júlio de Castilhos como patrimônio histórico e cultural do município.