A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) publicou uma resolução para implementar um novo modelo para o serviço de transporte individual por táxi e estabeleceu o cronograma para recadastramento e migração de permissões.
A medida atende à Lei nº 12.420/18 e ao Decreto Municipal nº 20.438/19, que regulamentam a operação do transporte individual de táxi como autorização.
24% da frota já migrou para autorização e está dispensada do recadastramento.
Todos os outros permissionários que desejam continuar na operação devem apresentar o requerimento de migração até o fim do ano.
O prefixo de quem não observar o cronograma será extinto.