Divulgado cronograma de recadastramento e migração de permissões para taxistas

A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) publicou uma resolução para implementar um novo modelo para o serviço de transporte individual por táxi e estabeleceu o cronograma para recadastramento e migração de permissões.

A medida atende à Lei nº 12.420/18 e ao Decreto Municipal nº 20.438/19, que regulamentam a operação do transporte individual de táxi como autorização.

24% da frota já migrou para autorização e está dispensada do recadastramento.

Todos os outros permissionários que desejam continuar na operação devem apresentar o requerimento de migração até o fim do ano.

O prefixo de quem não observar o cronograma será extinto.

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