Câmara Municipal aprova projeto de lei que prevê isenção do ISSQN dos lotações

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Foto: Alex Rocha/PMPA
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A Câmara Municipal aprovou na segunda-feira, dia 15 de agosto de 2022, o projeto de lei complementar 006/22, que prevê a concessão de isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao transporte seletivo por lotação a partir de 2023. O projeto foi aprovado com 23 votos favoráveis e 9 contrários. Atualmente, os prestadores desse serviço pagam um imposto de 2,5% ao ano para o município.

“Este projeto é fruto de uma construção coletiva do governo com a Associação dos Transportadores de Passageiros de Lotação (ATL). O setor foi bastante afetado pela pandemia”, afirma o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Adão de Castro Júnior.

“Nosso objetivo com o projeto é auxiliar na superação das dificuldades econômico-financeiras, viabilizando assim a sua operação”, completa Castro Júnior.

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