Isenções no transporte coletivo são tema de audiência pública

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Transporte
Foto: Giulian Serafim/Prefeitura de Porto Alegre
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O prefeito Sebastião Melo, junto com os secretários municipais de Mobilidade Urbana, Luiz Fernando Záchia, de Governança, Cássio Trogildo, e do diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Paulo Ramires, participaram, na noite desta terça-feira, dia 31 de agosto, de uma audiência pública virtual promovida pela Câmara de Vereadores sobre as isenções e o passe livre no transporte coletivo de Porto Alegre. Foram 3 horas e 30 minutos de debate com a participação da sociedade, representantes de categorias e vereadores.

A abertura do evento ficou a cargo do prefeito Sebastião Melo, que falou sobre os projetos que estão na Câmara Municipal e deverão ser votados ainda este ano. “Eu acredito que a isenção deve ser baseada no pressuposto da necessidade. Precisamos enfrentar este debate pela sustentabilidade do sistema e pela qualificação da oferta de serviço ao cidadão que depende do transporte público”, afirmou o prefeito.

O secretário Luiz Fernando Záchia destacou a importância dos projetos e do colapso que se encontra o sistema. “O modelo de transporte público está falido no país. Precisamos de alternativas para não elevar ainda mais o valor da passagem. Estamos sugerindo, através dos projetos de lei, que as isenções passem de 14 para cinco”, explicou.

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Conforme Záchia serão mantidas as isenções para idosos com mais de 65 anos; estudantes; enfermidades e acompanhantes; crianças e adolescentes de assistência social e acompanhantes; além da Brigada Militar). Já os Passes Livres passariam de 12 para dois (Nossa Senhora dos Navegantes, padroeira de Porto Alegre, e dia de vacinação).

De acordo com o projeto de isenções, protocolado na Câmara Municipal em 7 de julho, estudantes de baixa renda do Ensino Fundamental terão 100% de isenção na 1ª e na 2ª passagem. Os estudantes de baixa renda do Ensino Médio vão ter isenção de 75% da primeira passagem e 100% na 2ª passagem. Já os estudantes de baixa renda do Ensino Superior terão 50% de isenção na 1ª e na 2ª passagem. Para se ter isenção nas passagens, os estudantes deverão ter renda familiar não superior a 1,5 salário mínimo por pessoa, ter inscrição no CADÚnico.

As pessoas com deficiência física deverão regular seu cadastro na entidade representativa ou assistencial, ter renda familiar não superior a 1,5 salário mínimo nacional e ter inscrição no CADÚnico. As crianças e adolescentes assistidos deverão estar matriculados ou vinculados a entidade social ou socioeducativa, ter inscrição no CADÚnico, ter renda familiar não superior a 1,5 salário mínimo nacional, desenvolver atividades no turno e contra turno na entidade referida. Já os profissionais da Brigada Militar deverão se apresentar uniformizados e estar na ativa.

Projeto de lei

O Projeto de Lei 015 de 20 21 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo 011 de 2021 propõem alterações nas legislações que tratam das isenções tarifárias e do passe livre no transporte público da capital gaúcha. O Projeto de Lei 015 de 2021 consolida a legislação referente às isenções tarifárias do transporte coletivo por ônibus e também institui o Sistema de Isenções Tarifárias do Transporte Coletivo por Ônibus do município.

A iniciativa estabelece critérios de uso e procedimentos de concessão, renovação, extinção, fiscalização e auditoria das isenções tarifárias. Já o Projeto de Lei Complementar do Executivo 01 de 2021 prevê a alteração da Lei Complementar 362, de 28 de dezembro de 1995, que criou o Passe Livre no Sistema de Transporte Coletivo de Porto Alegre.

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